RHC 227440 - DECISAO

RHC 227440 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime fechado é providência que cabe ao magistrado que proferiu a sentença condenatória quando esta transita em julgado, não havendo nulidade por incompetência do juízo de conhecimento; as questões relativas à unificação das penas e à progressão de regime serão deliberadas pelo juízo da execução após o início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO CAMARGO DE ARANTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Unificação De Penas, Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Mandado De Prisão Unificação De Penas Detração Penal Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAMARGO DE ARANTES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de mandado de prisão após condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de unificação das penas e competência do juízo da execução
  3. 3 Aplicação do direito à detração penal e à progressão de regime

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime fechado é providência que cabe ao magistrado que proferiu a sentença condenatória quando esta transita em julgado, não havendo nulidade por incompetência do juízo de conhecimento; as questões relativas à unificação das penas e à progressão de regime serão deliberadas pelo juízo da execução após o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Publique-se