CC 217294 - DECISAO

CC 217294 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança relacionado a processo administrativo que analisa pedido de isenção e restituição do imposto de renda cobrado sobre proventos de aposentadoria de servidora estadual, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que a União é parte ilegítima e que a competência é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ; Impetrante: MAGDALENA MAURÍCIO MAIA BARROS; Autoridade Coatora: Coordenadora da COODIV da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.
Legal Topics
Competência, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ilegitimidade Passiva Da União, Restituição, Servidor Público Estadual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Competência Imposto De Renda Retido Na Fonte Ilegitimidade Passiva Da União Restituição Servidor Público Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ

Suscitado

MAGDALENA MAURÍCIO MAIA BARROS

Impetrante

Coordenadora da COODIV da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar mandado de segurança que discute isenção e restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de servidor público estadual
  2. 2 Se a presença da União no polo passivo é obrigatória, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança relacionado a processo administrativo que analisa pedido de isenção e restituição do imposto de renda cobrado sobre proventos de aposentadoria de servidora estadual, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que a União é parte ilegítima e que a competência é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.
  • Publique-se.