CC 215966 - DECISAO

CC 215966 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque há sentença proferida pela Justiça do Trabalho que transitou em julgado reconhecendo sua incompetência, incidindo a Súmula 59/STJ, e sendo possível ao relator decidir pela inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Tiago Alves Paixão; Réu: Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio; Réu: Município do Rio de Janeiro; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Súmula 59/stj, Contrato De Trabalho Temporário, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Súmula 59/stj Contrato De Trabalho Temporário Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Alves Paixão

Autor

Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação decorrente de contrato de trabalho temporário com o Município
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque há sentença proferida pela Justiça do Trabalho que transitou em julgado reconhecendo sua incompetência, incidindo a Súmula 59/STJ, e sendo possível ao relator decidir pela inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.