AREsp 3027571 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações propostas após 23/06/2015 com valor inferior a 60 salários mínimos
2. 2 se a vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/95 impede incapaz de figurar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública
3. 3 se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta do juízo singular e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da data do ajuizamento e do valor da causa inferior a 60 salários mínimos; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a vedação do art. 8º da Lei 9.099/95 não impede a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em face do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e eventual prova pericial a produzir seria de natureza compatível com o rito dos Juizados Especiais, não sendo complexa a ponto de afastar sua competência.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva