CC 217100 - DECISAO

CC 217100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que, em cumprimento de sentença coletiva manejado contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, solução que amplia o acesso à justiça e foi firmada pela Primeira Seção do STJ no conflito citado.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Executada: União; Exequente: parte interessada; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Execução Contra a União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Execução Contra a União

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

União

Executada

parte interessada

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal com fundamento no art. 109, §2º, CF
  3. 3 Escolha do foro pelo exequente entre juízo prolator, domicílio e Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que, em cumprimento de sentença coletiva manejado contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, solução que amplia o acesso à justiça e foi firmada pela Primeira Seção do STJ no conflito citado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.