CC 217689 - DECISAO

CC 217689 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque nos autos constou a prévia consulta do juízo de origem e a expressa anuência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao recambiamento, satisfazendo-se assim a exigência de consulta prévia para transferência da execução prevista na jurisprudência e na Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Competência Do Juízo Da Condenação, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Competência Do Juízo Da Condenação Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar a execução penal de nova condenação proferida em unidade federativa diversa
  2. 2 necessidade de consulta prévia e anuência do juízo de destino para transferência da execução penal e verificação da viabilidade estrutural do sistema prisional de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque nos autos constou a prévia consulta do juízo de origem e a expressa anuência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao recambiamento, satisfazendo-se assim a exigência de consulta prévia para transferência da execução prevista na jurisprudência e na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.