CC 217586 - DECISAO

CC 217586 - DECISAO

Havendo na petição inicial expressão de pedido decorrente de acidente de trabalho e prova de suas circunstâncias, aplica-se a orientação das Súmulas 15/STJ e 501/STF segundo a qual a competência para ações acidentárias é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre.

Parties
Autor: a parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

a parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar pedido de auxílio-acidente decorrente de sequela de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo na petição inicial expressão de pedido decorrente de acidente de trabalho e prova de suas circunstâncias, aplica-se a orientação das Súmulas 15/STJ e 501/STF segundo a qual a competência para ações acidentárias é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.