CC 216940 - DECISAO

CC 216940 - DECISAO

Considerando que o pedido e a causa de pedir têm natureza eminentemente cível — descontos indevidos efetuados pela entidade em benefício previdenciário sem controvérsia sobre questões trabalhistas ou de representação sindical —, a competência pertence à Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz (MA).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA); Autor: Maria Rosa Pinto dos Santos; Ré: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA).
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contribuição Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Danos Morais

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA)

Suscitado

Maria Rosa Pinto dos Santos

Autor

Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que busca declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores referentes a descontos de contribuição sindical feitos em benefício previdenciário sem autorização
  2. 2 Se a natureza jurídica da causa (pedido e causa de pedir) é trabalhista ou cível para fins de fixação de competência

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido e a causa de pedir têm natureza eminentemente cível — descontos indevidos efetuados pela entidade em benefício previdenciário sem controvérsia sobre questões trabalhistas ou de representação sindical —, a competência pertence à Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz (MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA)
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante