CC 215218 - DECISAO

CC 215218 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, por representar melhor o princípio da facilitação da defesa do consumidor, uma vez que a executada reside em Recife/PE.

Parties
Exequente / Suscitante: P. H. T. B. Fagundes - Pet Universo Ltda.; Executada: Tamires Monique da Silva; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Serra/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Juizado Especial Cível, Execução De Título Extrajudicial, Conflito Negativo De Competência, Princípio Da Facilitação Da Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Juizado Especial Cível Execução De Título Extrajudicial Conflito Negativo De Competência Princípio Da Facilitação Da Defesa

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Parties

P. H. T. B. Fagundes - Pet Universo Ltda.

Exequente / Suscitante

Tamires Monique da Silva

Executada

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Serra/ES

Juízo Suscitado

Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar título extrajudicial proposto por exequente contra consumidora domiciliada em Recife/PE.
  2. 2 Se, em relação de consumo, a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo.
  3. 3 Aplicabilidade do foro do domicílio do consumidor e distinção entre competência relativa e absoluta em relações de consumo.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, por representar melhor o princípio da facilitação da defesa do consumidor, uma vez que a executada reside em Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE.
  • Publique-se.