CC 216357 - DECISAO

CC 216357 - DECISAO

Havendo arquivamento definitivo da execução trabalhista em que se baseava o conflito, inexistia mais controvérsia entre os juízos, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual o incidente de conflito de competência não conheceu-se.

Parties
Suscitante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Reclamante Na Ação Trabalhista: CRISTINA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Arquivamento, Súmula 59 Do STJ, Penhora De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Arquivamento Súmula 59 Do STJ Penhora De Crédito

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Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Suscitado

CRISTINA DA SILVA SANTANA

Reclamante Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Se devem ser suspensos atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista diante da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do arquivamento definitivo da execução trabalhista sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento definitivo da execução trabalhista em que se baseava o conflito, inexistia mais controvérsia entre os juízos, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual o incidente de conflito de competência não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se