CC 217307 - DECISAO

CC 217307 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade (juízo estadual quando a pena é cumprida em presídio estadual), para evitar a cisão da execução penal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência, Multa, Pena Privativa De Liberdade, Unidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Multa Pena Privativa De Liberdade Unidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade (juízo estadual quando a pena é cumprida em presídio estadual), para evitar a cisão da execução penal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.