CC 217023 - DECISAO

CC 217023 - DECISAO

Verificado nos autos que as lesões que acometem a parte autora decorrem de acidente de trabalho (nexo causal atestado em laudo pericial), a competência para processamento e julgamento da causa pertence à Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Estadual, com encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa - SJ/MG; Autor: Reinaldo Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Nexo Causal, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Nexo Causal Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa - SJ/MG

Suscitado

Reinaldo Ferreira do Nascimento

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária quando há nexo causal entre as patologias e a atividade laboral?
  2. 2 Se a ausência de menção de acidente de trabalho na petição inicial determina competência da Justiça Federal ou se a existência de nexo causal comprovado desloca a competência à Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que as lesões que acometem a parte autora decorrem de acidente de trabalho (nexo causal atestado em laudo pericial), a competência para processamento e julgamento da causa pertence à Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Estadual, com encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.