CC 217485 - DECISAO

CC 217485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que mantém a execução a cargo do juízo da condenação, sendo a atuação do juízo do domicílio limitada à supervisão e acompanhamento; não se aplicou a Súmula n. 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Terceiro Declarado Competente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento Da Execução
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Súmula 192/stj Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR

Terceiro Declarado Competente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para a execução penal de ré condenada no Paraná com domicílio em Abaeté - MG
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 192/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Se a supervisão do cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência para o juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que mantém a execução a cargo do juízo da condenação, sendo a atuação do juízo do domicílio limitada à supervisão e acompanhamento; não se aplicou a Súmula n. 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.