CC 214028 - DECISAO

CC 214028 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos de saúde que não sejam medicamentos nem procedimentos terapêuticos domiciliares, razão pela qual sua orientação vinculante não se aplica ao pedido de home care dos autos; aplica-se, por sua vez, o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade e direcionamento da obrigação conforme a organização do SUS, o que, juntamente com precedentes e súmulas do STJ, sustenta a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.

Parties
Autor: idoso; Réu: Município de Canoas/RS; Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Home Care) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Home Care, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, SUS, Estatuto Do Idoso
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Judicialização Da Saúde Home Care Tema 1.234 STF Tema 793 STF +2 more

Case Brief

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Parties

idoso

Autor

Município de Canoas/RS

Réu

União

Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Home Care) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas de saúde
  3. 3 direcionamento da obrigação conforme critérios de descentralização e hierarquização do SUS

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos de saúde que não sejam medicamentos nem procedimentos terapêuticos domiciliares, razão pela qual sua orientação vinculante não se aplica ao pedido de home care dos autos; aplica-se, por sua vez, o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade e direcionamento da obrigação conforme a organização do SUS, o que, juntamente com precedentes e súmulas do STJ, sustenta a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (suscitado).
  • Publique-se.