CC 216972 - DECISAO

CC 216972 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (juízo suscitado), sendo possível apenas a deprecação do juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDEDRAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Réu, Deprecação, Penas Restritivas De Direitos, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Domicílio Do Réu Deprecação Penas Restritivas De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDEDRAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Mato Grosso com domicílio no Distrito Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena no domicílio sob supervisão de outro juízo sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (juízo suscitado), sendo possível apenas a deprecação do juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.