Rcl 50237 - DECISAO

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Parties
Reclamante (assistente Da Acusação E Vítima): RÔMULO ARARIBOIA FARACO; Reclamado (órgão Jurisdicional): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado (nos Autos Da Ação Penal Mencionada): ROBERTO CARLOS LOPES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão: Liminar Indeferida
Legal Topics
Competência, Legitimidade Do Assistente Da Acusação, Prisão Preventiva, Reclamação Constitucional, Juizados Especiais Criminais, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Legitimidade Do Assistente Da Acusação Prisão Preventiva Reclamação Constitucional Juizados Especiais Criminais +1 more

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Parties

RÔMULO ARARIBOIA FARACO

Reclamante (assistente Da Acusação E Vítima)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado (órgão Jurisdicional)

ROBERTO CARLOS LOPES CAMPOS

Acusado (nos Autos Da Ação Penal Mencionada)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspeita de usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 legitimidade do assistente da acusação para requerer e impugnar prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal