CC 210263 - DECISAO

CC 210263 - DECISAO

Aplicando a modulação dos efeitos decidida pelo STF no Tema 1.234, as novas regras de repartição de competência não retroagem aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão; como a ação em exame foi proposta em 24/05/2023 (antes do marco temporal indicado), mantém‑se a competência da Justiça Estadual, pelo que a decisão agravada que havia declarado competência da Justiça Federal foi reconsiderada e a competência atribuída ao Juízo Estadual de Caxias do Sul.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Respondente: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Integrada No Polo Passivo (integrada): União; Autora: Usuária do Sistema Único de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

União

Parte Integrada No Polo Passivo (integrada)

Usuária do Sistema Único de Saúde

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se os critérios de competência previstos no Tema 1.234/STF se aplicam ao feito ajuizado em 24/05/2023
  2. 2 se a União deve ser incluída no polo passivo e se a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da tutela provisória incidental de 17/04/2023 e da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação dos efeitos decidida pelo STF no Tema 1.234, as novas regras de repartição de competência não retroagem aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão; como a ação em exame foi proposta em 24/05/2023 (antes do marco temporal indicado), mantém‑se a competência da Justiça Estadual, pelo que a decisão agravada que havia declarado competência da Justiça Federal foi reconsiderada e a competência atribuída ao Juízo Estadual de Caxias do Sul.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS