CC 217320 - DECISAO

CC 217320 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e conforme a tese do Tema 500/STF, é obrigatória a propositura da ação contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos registrados e do critério do custo anual, não afasta a aplicação do Tema 500 aos medicamentos sem registro, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Parties
Réu: Município de Campina Grande; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB (suscitado)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Cannabidiol
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

Município de Campina Grande

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 500/STF em ações que demandam medicamentos sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos não registrados na ANVISA
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e conforme a tese do Tema 500/STF, é obrigatória a propositura da ação contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos registrados e do critério do custo anual, não afasta a aplicação do Tema 500 aos medicamentos sem registro, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB (suscitado)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se