Rcl 50023 - DECISAO

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O Tribunal não conhece da reclamação por entender não mais subsistir a competência desta Corte para sua apreciação em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da aprovação da Resolução STJ n.3/2016, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: GLEYDSON ALMEIDA ATAÍDE; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Legal Topics
Competência, Nulidade De Intimação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reclamação Ao STJ, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Competência Nulidade De Intimação Fundamentação Das Decisões Judiciais Reclamação Ao STJ Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEYDSON ALMEIDA ATAÍDE

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial (Tribunal de origem)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação por não apreciação de preliminar de ordem pública sobre nulidade de intimação (art. 272, § 8º, do CPC)
  2. 2 desconsideração de provas (certidão contábil que fixara valor incontroverso)
  3. 3 alegação de violação da boa-fé processual por tolerância de arguição tardia de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece da reclamação por entender não mais subsistir a competência desta Corte para sua apreciação em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da aprovação da Resolução STJ n.3/2016, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, competente para o seu processamento
  • Publique-se