Rcl 50222 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que afastou a competência originária do STJ para as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que não ficou demonstrada usurpação da competência nem descumprimento direto de decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente e a reclamação é extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: VALDIR RODRIGUES PIRES; Órgão Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência, Impenhorabilidade, Resolução STJ N.3/2016, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Impenhorabilidade Resolução STJ N.3/2016 Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VALDIR RODRIGUES PIRES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação relativa a divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência consolidada ou como sucedâneo recursal
  3. 3 relevância da Resolução STJ/GP n.3/2016 para definir competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que afastou a competência originária do STJ para as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que não ficou demonstrada usurpação da competência nem descumprimento direto de decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente e a reclamação é extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)