Rcl 50134 - DECISAO

Não conheço da reclamação, pois a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties: Reclamante: TATIANE CAMILO ESTÁCIO VALENTIN; Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics: Competência, Reclamação, Precedentes, Remessa De Autos

Direito Processual Civil Processo Competência Reclamação Precedentes Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

TATIANE CAMILO ESTÁCIO VALENTIN

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamações oriundas de juizados especiais estaduais
2 revogação da Resolução nº 12/2009 e aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Publique-se.