CC 217313 - DECISAO

CC 217313 - DECISAO

Porquanto a petição inicial relata acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a jurisprudência consolidada de que compete à Justiça Estadual processar e julgar lides decorrentes de acidente de trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Autor: Milton Basilio Cardoso; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Milton Basilio Cardoso

Autor

Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que pleiteiam benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF sobre competência em matéria acidentária

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial relata acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a jurisprudência consolidada de que compete à Justiça Estadual processar e julgar lides decorrentes de acidente de trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.