AREsp 3010350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do procedimento perante a 13ª Vara Cível de Brasília, por entender que o cumprimento de sentença individual de sentença coletiva pode ser proposto no domicílio da matriz do executado ou no juízo sentenciante, e que no caso estava observada a regra do art. 516, inciso II, do CPC e o art. 53, inciso III, do CPC, de modo que o declínio de competência pela 13ª Vara Cível foi indevido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Eleição De Foro Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade
  2. 2 competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 abusividade da eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do procedimento perante a 13ª Vara Cível de Brasília, por entender que o cumprimento de sentença individual de sentença coletiva pode ser proposto no domicílio da matriz do executado ou no juízo sentenciante, e que no caso estava observada a regra do art. 516, inciso II, do CPC e o art. 53, inciso III, do CPC, de modo que o declínio de competência pela 13ª Vara Cível foi indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante a 13ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.