CC 214478 - DECISAO

CC 214478 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e firmou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal excluiu a União por ausência de interesse/legitimidade na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribui a operacionalização do SAD/PMeC aos municípios, de modo que a presença da União não contribui para a solução da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS; Parte Autora: R. V. G. D.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

R. V. G. D.

Parte Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o custeio de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade passiva da União na demanda de saúde
  3. 3 aplicabilidade do RE 1366243/SC (Tema 1.234) e do IAC 14 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e firmou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal excluiu a União por ausência de interesse/legitimidade na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribui a operacionalização do SAD/PMeC aos municípios, de modo que a presença da União não contribui para a solução da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.