CC 209739 - DECISAO

CC 209739 - DECISAO

Tendo o STJ reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PASEP (Tema 1.150) e tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, não estando no processo qualquer ente elencado no art. 109 da CF/1988, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 38ª Vara Cível de Fortaleza-CE.

Parties
Autor: Francisco Wellington Lima de Almeida; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível de Fortaleza-CE.
Legal Topics
Competência, PASEP, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência PASEP Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas

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Parties

Francisco Wellington Lima de Almeida

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação em face do Banco do Brasil S.A. e da União
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Tendo o STJ reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PASEP (Tema 1.150) e tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, não estando no processo qualquer ente elencado no art. 109 da CF/1988, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 38ª Vara Cível de Fortaleza-CE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível de Fortaleza-CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.