RHC 192732 - DECISAO

RHC 192732 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria relativa à nulidade dos atos decisórios por incompetência não foi decidida pelas instâncias ordinárias e a declaração de nulidade ou convalidação deve ser realizada pelo juízo natural que será definido na Subseção Judiciária de Guarulhos-SP; admitir o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante: FRANCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Conexão, Nulidade De Atos Processuais, Juiz Natural, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Competência Conexão Nulidade De Atos Processuais Juiz Natural Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

FRANCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preponderância da jurisdição em razão da conexão (art. 78, II, "a", do CPP)
  2. 2 nulidade dos atos processuais por incompetência (art. 567 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria relativa à nulidade dos atos decisórios por incompetência não foi decidida pelas instâncias ordinárias e a declaração de nulidade ou convalidação deve ser realizada pelo juízo natural que será definido na Subseção Judiciária de Guarulhos-SP; admitir o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.