REsp 2240757 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de observância do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão do valor da causa e simplicidade da matéria
2. 2 Competência da Vara Especializada em Saúde versus competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 2º da Lei 12.153/2009), pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no viés pretendido; ademais, a alegação fundada em enunciado orientativo (Enunciado nº 9 do FONAJE) não constitui 'lei federal' e, portanto, não é matéria adequada para exame em recurso especial. Foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorem-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)