CC 214743 - DECISAO

CC 214743 - DECISAO

Não sendo possível precisar o local de onde foram postadas as ofensas no Instagram e havendo certeza sobre o domicílio da querelada, deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES; Querelante: Escola Jesus Menino Ltda.; Querelada: A. P. L.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Calúnia, Internet, Teoria Do Resultado, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Digital Competência Crimes Contra a Honra Injúria Difamação Calúnia +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES

Suscitado

Escola Jesus Menino Ltda.

Querelante

A. P. L.

Querelada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para crimes contra a honra praticados na internet
  2. 2 aplicação dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal
  3. 3 local de consumação versus domicílio do réu quando local de publicação desconhecido

Ratio Decidendi

Não sendo possível precisar o local de onde foram postadas as ofensas no Instagram e havendo certeza sobre o domicílio da querelada, deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.