AREsp 2408396 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegada ofensa aos arts. 43, 44 e 62 do CPC decorre da interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução n. 06/2017 do TJCE), cuja apreciação em recurso especial seria indireta/reflexa, o que torna o recurso inadmissível; (ii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC e art. 400, I, do CPC na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação analógica das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; (iii) por tais razões processuais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ANTUNES BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Súmulas, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Competência Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual +6 more

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Parties

ANTÔNIO ANTUNES BATISTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da vara cível residual versus varas especializadas para revisão de contratos bancários
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a decisão se fundamenta em norma infralegal (Resolução n. 06/2017 do TJCE)
  3. 3 prequestionamento sobre art. 6º, VIII, do CDC e art. 400, I, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegada ofensa aos arts. 43, 44 e 62 do CPC decorre da interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução n. 06/2017 do TJCE), cuja apreciação em recurso especial seria indireta/reflexa, o que torna o recurso inadmissível; (ii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC e art. 400, I, do CPC na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação analógica das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; (iii) por tais razões processuais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.