CC 215368 - DECISAO

CC 215368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque a autoridade apontada como coatora é a Diretora-Geral da Cebraspe, que, embora pessoa jurídica de direito privado, atuou como banca examinadora em exercício de delegação de função pública do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que a competência para o mandado de segurança é da Justiça Federal por vincular-se à categoria funcional da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: Thiago Alessandro Corbari Silva; Autoridade Coatora: Diretora-Geral da Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Delegação De Função Pública, Banca Examinadora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Concurso Público Delegação De Função Pública Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Thiago Alessandro Corbari Silva

Impetrante

Diretora-Geral da Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar mandado de segurança contra banca examinadora privada que atua como banca de concurso promovido por órgão da União é da Justiça Federal
  2. 2 Se a natureza jurídica privada da banca examinadora afasta a competência federal quando atua em delegação do Poder Público
  3. 3 Legitimidade passiva e indicação da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque a autoridade apontada como coatora é a Diretora-Geral da Cebraspe, que, embora pessoa jurídica de direito privado, atuou como banca examinadora em exercício de delegação de função pública do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que a competência para o mandado de segurança é da Justiça Federal por vincular-se à categoria funcional da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
  • Dê-se ciência aos Juízos