CC 216312 - DECISAO

CC 216312 - DECISAO

A controvérsia foi decidida com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar feitos relativos à representação sindical, razão pela qual foi declarada competente a Vara do Trabalho de Açailândia/MA para conhecer e julgar a ação anulatória sobre validade de assembleia e processo eleitoral sindical.

Parties
Autor: ISABEL NOBERTO ARAUJO; Autor: WATSON FEITOSA ARAUJO; Réu: SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Açailândia/MA.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Processo Eleitoral Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Representação Sindical Processo Eleitoral Sindical

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Parties

ISABEL NOBERTO ARAUJO

Autor

WATSON FEITOSA ARAUJO

Autor

SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória relativa à validade de assembleia sindical e regularidade do processo eleitoral sindical
  2. 2 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho para representação sindical

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar feitos relativos à representação sindical, razão pela qual foi declarada competente a Vara do Trabalho de Açailândia/MA para conhecer e julgar a ação anulatória sobre validade de assembleia e processo eleitoral sindical.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Açailândia/MA.

Orders

  • Pedido liminar prejudicado.
  • Publique-se.