REsp 2091516 - DECISAO

REsp 2091516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por sua jurisprudência consolidada, a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi proferida a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários; no caso, a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva (ACP 94.0008514-1) foi processada e julgada na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo, portanto, correta a declaração de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROQUE JOSÉ LINCK - ESPÓLIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Foro Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Parties

ROQUE JOSÉ LINCK - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em face de competência relativa
  3. 3 Aleatoriedade na escolha do foro e sua incompatibilidade com o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por sua jurisprudência consolidada, a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi proferida a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários; no caso, a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva (ACP 94.0008514-1) foi processada e julgada na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo, portanto, correta a declaração de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral