CC 215976 - DECISAO

CC 215976 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a ilegitimidade da União e tratandose de pedido de tratamento no âmbito do SUS, aplicam-se as súmulas do STJ que limitam a transferência de competência à Justiça Federal; por tais razões e para abreviar a tramitação, declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Réu: Município de São Lourenço do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência, SUS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência SUS Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Método ABA

Case Brief

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Parties

Município de São Lourenço do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e efeitos da sua exclusão do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e dos temas do STF ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a ilegitimidade da União e tratandose de pedido de tratamento no âmbito do SUS, aplicam-se as súmulas do STJ que limitam a transferência de competência à Justiça Federal; por tais razões e para abreviar a tramitação, declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos