CC 215161 - DECISAO

CC 215161 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto de São José da Tapera/AL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Aberto de Alto Garças/MT; Apenado: José Ilário Santos da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Aberto de Alto Garças/MT
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto de São José da Tapera/AL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Aberto de Alto Garças/MT

Suscitado

José Ilário Santos da Paz

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal quando o apenado, em cumprimento de pena em regime aberto, muda voluntariamente seu domicílio para outro Estado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado autoriza o deslocamento automático da competência da execução ou se o juízo de condenação mantém a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão por carta precatória.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Aberto de Alto Garças/MT

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Aberto de Alto Garças/MT
  • Autorizar a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio atual do apenado para acompanhamento do cumprimento das condições impostas