CC 216026 - DECISAO

CC 216026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba (SP), porquanto, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, tendo o Juízo estadual já analisado e concluído após instrução que não foram preenchidos os requisitos da Lei n. 11.442/2007, a competência para conhecer do reconhecimento de vínculo empregatício passou para a Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: DANIEL MONTEIRO JUNIOR; Reclamada: M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.; Reclamada: MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (SP)
Legal Topics
Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MONTEIRO JUNIOR

Reclamante

M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Reclamada

MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.442/2007 aos casos de transporte rodoviário de cargas por terceiros
  3. 3 quando a competência passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba (SP), porquanto, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, tendo o Juízo estadual já analisado e concluído após instrução que não foram preenchidos os requisitos da Lei n. 11.442/2007, a competência para conhecer do reconhecimento de vínculo empregatício passou para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.