CC 214709 - DECISAO

CC 214709 - DECISAO

O pedido de equiparação salarial envolvendo cargo diverso configura parcela de natureza administrativa, nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.288.440, Tema 1.143), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim - SP; Réu: Município de Mogi Mirim; Autor(a): autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.
Legal Topics
Competência, Prestação De Natureza Administrativa, Equiparação Salarial, Servidor Celetista, Tema 1.143/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Competência Prestação De Natureza Administrativa Equiparação Salarial Servidor Celetista +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim - SP

Suscitado

Município de Mogi Mirim

Réu

autora

Autor(a)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta contra o Município de Mogi Mirim que pleiteia equiparação salarial entre cargos diversos, sendo a parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

O pedido de equiparação salarial envolvendo cargo diverso configura parcela de natureza administrativa, nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.288.440, Tema 1.143), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.