CC 214461 - DECISAO

CC 214461 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO CÍVEL DE BRASÍLIA/SJDF, porque, nos termos do pedido e da causa de pedir, houve alegação de resistência pela Caixa Econômica Federal, caracterizando jurisdição contenciosa em face de entidade prevista no art. 109, I, da Constituição, o que atrai a competência da Justiça Federal, não estando aqui em debate o reconhecimento do vínculo trabalhista que já foi exaurido em transação homologada.

Parties
Autor: Camila Morais Vilas Novas; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO CÍVEL DE BRASÍLIA/SJDF, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, FGTS, Alvará Judicial, Jurisdição Contenciosa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência FGTS Alvará Judicial Jurisdição Contenciosa

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Parties

Camila Morais Vilas Novas

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de levantamento de saldo do FGTS quando a Caixa Econômica Federal resiste ao levantamento?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO CÍVEL DE BRASÍLIA/SJDF, porque, nos termos do pedido e da causa de pedir, houve alegação de resistência pela Caixa Econômica Federal, caracterizando jurisdição contenciosa em face de entidade prevista no art. 109, I, da Constituição, o que atrai a competência da Justiça Federal, não estando aqui em debate o reconhecimento do vínculo trabalhista que já foi exaurido em transação homologada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO CÍVEL DE BRASÍLIA/SJDF, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO CÍVEL DE BRASÍLIA/SJDF, o suscitante
  • Publique-se