AREsp 2766227 - DECISAO

AREsp 2766227 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso, mormente diante da necessidade de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso, mormente diante da necessidade de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.