CC 215429 - DECISAO

CC 215429 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a expedição de diploma em razão da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC, configura-se interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF (Tema 1.154) e do STJ reconhecem a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luis - SJ/MA.

Parties
Autor: Maria de Jesus Oliveira da Silva; Réu: Centro Ecumenico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão - CEERSEMA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA QUITÉRIA - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Ensino Superior, Credenciamento Junto Ao MEC, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Ensino Superior Credenciamento Junto Ao MEC Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Maria de Jesus Oliveira da Silva

Autor

Centro Ecumenico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão - CEERSEMA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA QUITÉRIA - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Justiça Estadual ou Justiça Federal) é competente para processar e julgar ação que discute expedição de diploma por IES privada sem credenciamento junto ao MEC
  2. 2 Incidência do interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação do Tema 1154 do STF e da jurisprudência do STJ sobre diplomas e credenciamento de IES

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a expedição de diploma em razão da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC, configura-se interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF (Tema 1.154) e do STJ reconhecem a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luis - SJ/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA
  • Publique-se.