CC 215998 - DECISAO

CC 215998 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa; sendo pacífica na Primeira Seção do STJ a competência da Justiça Comum Estadual para julgar tais demandas, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Reclamante: Geovanne Francisco de Souza; Reclamada: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE; Reclamado: Município do Rio de Janeiro; Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Público Temporário Vínculo Jurídico Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovanne Francisco de Souza

Reclamante

Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE

Reclamada

Município do Rio de Janeiro

Reclamado

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por contratado temporariamente pela Administração Pública
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa; sendo pacífica na Primeira Seção do STJ a competência da Justiça Comum Estadual para julgar tais demandas, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.