CC 215479 - DECISAO

CC 215479 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP, porque a solução da demanda exige apreciação da Lei Complementar nº 205/06, norma de caráter administrativo que disciplina reestruturação do quadro de pessoal do município, atraindo a competência da Justiça Comum, em consonância com a tese do STF no Tema 1.143 e com a interpretação do art. 114 da Constituição.

Parties
Reclamante: Maria Amélia Domingues; Reclamado: Município de Mogi Mirim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Servidor Celetista, Equiparação Salarial, Parcela De Natureza Administrativa, Tema 1.143/stf, Emenda Constitucional N. 45/2004
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Servidor Celetista Equiparação Salarial +3 more

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Parties

Maria Amélia Domingues

Reclamante

Município de Mogi Mirim/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público quando a pretensão envolve eventual parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 461 da CLT e da legislação municipal (Lei Complementar nº 205/06) na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP, porque a solução da demanda exige apreciação da Lei Complementar nº 205/06, norma de caráter administrativo que disciplina reestruturação do quadro de pessoal do município, atraindo a competência da Justiça Comum, em consonância com a tese do STF no Tema 1.143 e com a interpretação do art. 114 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.