AREsp 3001571 - DECISAO

AREsp 3001571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por subsistir no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e por conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a execução dirigida somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual, bem como por ser incabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e haver incompatibilidade de ritos entre os eventuais codevedores (União e BACEN) e o Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (fase executiva)
  3. 3 Incidência das súmulas do STF e do entendimento consolidado do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por subsistir no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e por conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a execução dirigida somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual, bem como por ser incabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e haver incompatibilidade de ritos entre os eventuais codevedores (União e BACEN) e o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.