CC 216549 - DECISAO

CC 216549 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Itaqui - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo possível o cumprimento próximo ao domicílio por meio de deprecação para supervisão, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ITAQUI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Itaqui - RS.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, Cumprimento De Pena, Deprecação, Aplicação De Súmula
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Domicílio Do Condenado Cumprimento De Pena Deprecação Aplicação De Súmula

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ITAQUI - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Rio Grande do Sul com domicílio em Santa Catarina
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica transferência de competência ou apenas deprecação para supervisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Itaqui - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo possível o cumprimento próximo ao domicílio por meio de deprecação para supervisão, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Itaqui - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.