CC 212094 - DECISAO

CC 212094 - DECISAO

A demanda de equiparação salarial exige a interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 205/06, norma de caráter administrativo sobre reestruturação do quadro de pessoal do Município de Mogi Mirim, pelo que a pretensão tem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual conforme o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.

Parties
Reclamante/autora: Magali Aparecida Lovo Brinker; Reclamado: Município de Mogi Mirim/SP; Suscitante: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.
Legal Topics
Competência, Prestações De Natureza Administrativa, Equiparação Salarial, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1.143/stf)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Prestações De Natureza Administrativa Equiparação Salarial Servidor Celetista Repercussão Geral (tema 1.143/stf)

Case Brief

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Parties

Magali Aparecida Lovo Brinker

Reclamante/autora

Município de Mogi Mirim/SP

Reclamado

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 se a pretensão de equiparação salarial envolve parcela de natureza administrativa ou norma celetista

Ratio Decidendi

A demanda de equiparação salarial exige a interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 205/06, norma de caráter administrativo sobre reestruturação do quadro de pessoal do Município de Mogi Mirim, pelo que a pretensão tem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual conforme o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.