CC 216300 - DECISAO

CC 216300 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS, com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), e que o cumprimento da pena no domicílio do condenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Da Supervisão, Súmula 192/stj, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil (conflito De Competência) Competência Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Da Supervisão Súmula 192/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processo e julgamento de agravo em execução penal quando o condenado foi sentenciado em outro estado, mas possui domicílio em Santa Catarina
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS, com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), e que o cumprimento da pena no domicílio do condenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.