CC 214072 - DECISAO

CC 214072 - DECISAO

Havendo nos autos fortes indícios de prática de crime falimentar ou de delitos conexos que podem afetar o plano e quadro de credores relacionados à recuperação judicial/falência, aplica-se a competência do juízo criminal da jurisdição onde tramita a recuperação/falência, devendo os autos ser remetidos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo - SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Duplicata Simulada, Crime Falimentar, Par Conditio Creditorium, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Falimentar Competência Conflito De Competência Duplicata Simulada Crime Falimentar Par Conditio Creditorium +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito policial que investiga duplicata simulada e possível crime falimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 183 da Lei 11.101/2005 e da Lei Estadual nº 3.947/83 à definição de competência
  3. 3 Conexão entre crimes apurados e processo de recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fortes indícios de prática de crime falimentar ou de delitos conexos que podem afetar o plano e quadro de credores relacionados à recuperação judicial/falência, aplica-se a competência do juízo criminal da jurisdição onde tramita a recuperação/falência, devendo os autos ser remetidos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE

Orders

  • Defiro o pedido do Ministério Público e determino a remessa destes autos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE
  • Remessa fundada nos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal