CC 216124 - DECISAO

CC 216124 - DECISAO

Conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal de Diego Leonardo de Mello Lima, inclusive todos os incidentes; a simples mudança de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação, que pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio para deprecar a fiscalização da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP; Custos Legis: Ministério Público Federal; Executado: Diego Leonardo de Mello Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal de Diego Leonardo de Mello Lima.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Regime Aberto, Redistribuição De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Regime Aberto Redistribuição De Autos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Diego Leonardo de Mello Lima

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal quando a condenação foi proferida por juízo diverso
  2. 2 Se o juízo da condenação deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização, sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal de Diego Leonardo de Mello Lima, inclusive todos os incidentes; a simples mudança de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação, que pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio para deprecar a fiscalização da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal de Diego Leonardo de Mello Lima.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar de São Paulo/SP, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Diego Leonardo de Mello Lima, inclusive todos os incidentes.
  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização da execução.