CC 215757 - DECISAO

CC 215757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de João Pessoa - SJ/PB porque o pedido da autora refere-se ao fornecimento de medicamento (Canabidiol) sem registro na ANVISA e, conforme a tese vinculante do STF (Tema 500), essas ações devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, em sede de conflito não se pode adentrar no mérito sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Autor: Maria de Lourdes Brito de Souza; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Campina Grande; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de João Pessoa - SJ/PB
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Federativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Responsabilidade Federativa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Maria de Lourdes Brito de Souza

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Município de Campina Grande

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União e, portanto, processadas pela Justiça Federal
  2. 2 Se, em sede de conflito de competência, é admissível adentrar ao mérito quanto à responsabilidade solidária dos entes federados ou legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de João Pessoa - SJ/PB porque o pedido da autora refere-se ao fornecimento de medicamento (Canabidiol) sem registro na ANVISA e, conforme a tese vinculante do STF (Tema 500), essas ações devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, em sede de conflito não se pode adentrar no mérito sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de João Pessoa - SJ/PB
  • Publique-se