CC 215910 - DECISAO

CC 215910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a execução penal cabe ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência, independentemente da utilização do SEEU.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC; Apenado: RAFAEL JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para executar a pena imposta a RAFAEL JUNIOR DA SILVA o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP.
Legal Topics
Competência, Transferência De Competência, Regime Aberto, SEEU, Carta Precatória, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Competência Regime Aberto SEEU Carta Precatória Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC

Suscitado

RAFAEL JUNIOR DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de competência em razão do domicílio do apenado e efeitos do SEEU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a execução penal cabe ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência, independentemente da utilização do SEEU.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para executar a pena imposta a RAFAEL JUNIOR DA SILVA o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.