CC 214705 - DECISAO

CC 214705 - DECISAO

Conhecido o conflito, declaro competente o Juízo que recebeu originalmente a ação (1ª Vara de Pederneiras - SP), por aplicação da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC: a competência se fixa no momento da propositura e não se altera por mudança posterior de endereço do autor, inexistindo fundamento jurídico para declinação de ofício.

Parties
Autor: PAULO HENRIQUE FELEX; Réu: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CALDAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDERNEIRAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDERNEIRAS - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Consumidor, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Consumidor Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Danos Morais

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Parties

PAULO HENRIQUE FELEX

Autor

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDERNEIRAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de consumo
  2. 2 incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC)
  3. 3 válida escolha de foro pelo consumidor e limites dessa escolha

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declaro competente o Juízo que recebeu originalmente a ação (1ª Vara de Pederneiras - SP), por aplicação da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC: a competência se fixa no momento da propositura e não se altera por mudança posterior de endereço do autor, inexistindo fundamento jurídico para declinação de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDERNEIRAS - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDERNEIRAS - SP, o suscitado.